Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1956/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 23/08/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA O CONSELHO DA COMUNIDADE DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma