Lei Ordinária Lei Ordinária 1955/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 23/08/2007 EMENTA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275908_0.887915001291223623_lei_1.955___programa_agricultura_quilombo.doc