Lei Ordinária 1950/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 29/06/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1923 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 (QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEIS URBANOS COMO DAÇÃO EM
PAGAMENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma