Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1923/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 26/10/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEIS URBANOS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma