Lei Ordinária Lei Ordinária 1949/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 20/06/2007 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275904_0.662102001291222721_lei_1.949____alienacao_de_bens.doc