Lei Ordinária Lei Ordinária 1948/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 11/06/2007 EMENTA DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275903_0.445431001291222506_lei_1.948____doacao_suigrao.doc