Lei Complementar 66/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 14/09/2007
EMENTA
- ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS