Lei Ordinária 

Lei Ordinária 543/1979

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1979
Data da Publicação: 27/06/1979

EMENTA

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 408/74 E AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 478 DE 21 DE JUNHO DE 1977

Integra da norma