Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2004/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 17/12/2008

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma