Lei Ordinária 2000/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 29/10/2008
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.846 , DE 03 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERAÇÃO DO ART. 27 (QUE TRATA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR)