Lei Ordinária Lei Ordinária 1996/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 16/09/2008 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275845_0.869167001289395752_lei_1.996____baixa_de_bens.doc Arquivos anexos0.796298001289395845_lei_1.996____baixa_de_bensanexounico.doc