Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1993/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 30/06/2008

EMENTA

  • FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA A 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) LEGISLATURA – 2009/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma