Lei Ordinária 1983/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 04/04/2008
EMENTA
- RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE SANTA CATARINA, CIS-AMOSC,FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E AO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Link de acesso a LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 e ao DECRETO FEDERAL Nº 6.017