Lei Complementar 78/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 21/12/2009
EMENTA
- REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICRO EMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Integra da Norma
Acesso a LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006