Lei Ordinária Lei Ordinária 2070/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 14/12/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS A ASSOCIAÇAO DOS ARTESAOS “FEITO EM QUILOMBO” Integra da norma 275821_0.495234001289324967_lei_2070_09___doacao_pneus___ferro.doc