Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2071/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 14/12/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE VENDA DE IMÓVEIS MUNICIPAIS

Integra da norma