Lei Ordinária Lei Ordinária 1279/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 09/04/1996 EMENTA INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO Integra da norma 275818_0.596156001289323700_1279_96___institu_f.m.habitacao.doc