Lei Complementar Lei Complementar 75/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 17/07/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS JÁ DIVIDIDOS DE FATO Integra da norma 275813_0.616230001289322822_lei_complementar_075_09___desmembramento_de_lotes.doc