Lei Complementar Lei Complementar 76/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 14/12/2009 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS Integra da norma 275812_0.664899001289322744_lei_complementar_076_09___permuta_de_terrenos.doc