Lei Ordinária 2066/2009

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL(ÁREA URBANA DE 2.152,28m², SEM BENFEITORIAS, CARACTERIZADA COMO QUADRA 55-A, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO) COM ENCARGOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO