Lei Complementar 46/2004
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2004
Data da Publicação: 19/10/2004
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –CRIANDO O PROGRAMA DE LOTE URBANIZADO –P.L.U.
Integra da norma