Lei Ordinária 2041/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 02/07/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE USO PÚBLICO DOS LOTES NºS 05 E 06 DA QUADRA Nº 72, ALIENADOS DENTRO DO PROGRAMA LOTE URBANIZADO CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004 (QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –CRIANDO O PROGRAMA DE LOTE URBANIZADO –P.L.U) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.