Lei Ordinária Lei Ordinária 1865/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 14/11/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SOBRE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275767_0.254270001288874669_lei_1.865___inf._aguas_subterraneas.doc