Lei Ordinária 1861/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 31/10/2005

EMENTA

  • AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE ATÉ R$ 0,10 (DEZ CENTAVOS) PER CAPITA POR HABITANTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LOURENÇO DO OESTE SC, PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA – SAMU NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.