Lei Ordinária 1852/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 23/08/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO DO “BALNEÁRIO DA PRAÇA HÉLIO ANTONIO FAREZIN” E SOBRE A DETENÇÃO DA TARIFA DE USO DAS INSTALAÇÕES.
Integra da norma