Lei Ordinária Lei Ordinária 1838/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 24/06/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275738_0.007893001287663851_lei_1.838___cria___condema.doc