Lei Ordinária Lei Ordinária 452/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 25/08/1976 EMENTA AUTORIZA RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, TRANSFERIR AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 275654_0.318318001287076191_lei0452.pdf