Lei Ordinária 

Lei Ordinária 445/1976

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1976
Data da Publicação: 25/05/1976

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO E DOAR AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO POSTO DE SAÚDE LOCAL

Integra da norma