Lei Ordinária Lei Ordinária 415/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 30/12/1974 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO A COBRAR TAXA DOS USUÁRIOS DO BALNEÁRIO DAS ÁGUAS MINERAIS DA CIDADE Integra da norma 275630_0.241857001287062190_lei0415.pdf