Lei Ordinária 

Lei Ordinária 404/1974

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1974
Data da Publicação: 06/09/1974

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UNIDADES PARA O DMER, CONTRATAR FINANCIAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma