Lei Ordinária 

Lei Ordinária 369/1973

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1973
Data da Publicação: 13/07/1973

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER E DOAR TERRENOS À COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS COMUNITÁRIAS – SETOR LOCAL DE QUILOMBO

Integra da norma