Lei Ordinária Lei Ordinária 346/1973 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1973 Data da Publicação: 13/02/1973 EMENTA CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 275594_0.368944001286992997_lei0346.pdf