Lei Ordinária Lei Ordinária 253/1970 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1970 Data da Publicação: 27/02/1970 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACARESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 275540_0.549924001286470943_lei0253.pdf