Lei Ordinária 

Lei Ordinária 230/1969

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1969
Data da Publicação: 26/08/1969

EMENTA

  • ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 218, DE 28 DE ABRIL DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma