Lei Ordinária Lei Ordinária 197/1968 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1968 Data da Publicação: 13/08/1968 EMENTA CRIA O TÍTULO DE CIDADÃO QUILOMBENSE, ESTABELECE NORMAS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 275506_0.975843001286367273_lei0197.pdf