Lei Ordinária Lei Ordinária 166/1967 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1967 Data da Publicação: 21/08/1967 EMENTA CRIA POSTOS DE FISCALIZAÇÃO DO ICM MUNICIPAL E DA TAXA DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 275490_0.261765001286302935_lei0166.pdf