Lei Ordinária 

Lei Ordinária 116/1965

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1965
Data da Publicação: 20/11/1965

EMENTA

  • ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 38, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma