Lei Ordinária 113/1965

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1965
Data da Publicação: 18/11/1965

EMENTA

  • REVOGA E CONSOLIDA O VALOR DOS IMÓVEIS PARA O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS SEM TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS E TERRITORIAL URBANO