Lei Ordinária 113/1965
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1965
Data da Publicação: 18/11/1965
EMENTA
- REVOGA E CONSOLIDA O VALOR DOS IMÓVEIS PARA O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS SEM TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS E TERRITORIAL URBANO
Integra da norma