Lei Ordinária 

Lei Ordinária 87/1964

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1964
Data da Publicação: 17/08/1964

EMENTA

  • RECEBE, CRIA, TRANSFERE CEMITÉRIOS, PRESCREVE NORMAS, FIXA INCIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma