Lei Ordinária 2044/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 10/07/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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