Lei Ordinária 1321/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 04/03/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU E PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma