Lei Ordinária Lei Ordinária 1353/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 18/03/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275342_0.766717001282331478_135398.doc