Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1342/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 31/10/1997

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BENS PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma