Lei Ordinária Lei Ordinária 1341/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 31/10/1997 EMENTA ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275332_0.945417001282329912_1341_97.doc