Lei Ordinária Lei Ordinária 1332/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 25/08/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275330_0.075603001282329088_1332_97___distribuicao_notas_fiscais_produtor.doc