Lei Complementar 2/1991
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1991
Data da Publicação: 22/12/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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| Relacionamento | Norma |
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| REVOGA |
Lei Ordinária 294/1970 |