Lei Ordinária 

Lei Ordinária 33/1963

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1963
Data da Publicação: 30/08/1963

EMENTA

  • REVOGA E CONSOLIDA TODA LEGISLAÇÃO SOBRE A DÍVIDA ATIVA, DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS DEVEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma