Lei Ordinária 32/1963
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1963
Data da Publicação: 30/08/1963
EMENTA
- REVOGA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES, DEFINE SUA COBRANÇA FIXANDO SUA INCIDÊNCIA, PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma