Lei Ordinária 

Lei Ordinária 8/1963

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1963
Data da Publicação: 23/02/1963

EMENTA

  • ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS (AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS).

Integra da norma