Lei Ordinária 2/1963

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1963
Data da Publicação: 23/02/1963

EMENTA

  • ESTABELECE NORMAS E INCIDÊNCIAS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 21/1963